| Projeto: |
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PL 183 17/04/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-183/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0183-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.199 de 30/10/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Celso Jatene |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO NOS LO- CAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONCESSIONARIA / NUMERO DE TELEFONE / ORGAOS MUNICIPAIS / OUVIDORIA / OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO / PERMISSIONARIA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0361-2001
ver documento Adm0440-2001
ver documento Fin1004-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/04/2001 | Encaminhado em 25/04/2001 | | CCJ | Recebido em 25/04/2001 | Encaminhado em 25/05/2001 | | ADM | Recebido em 25/05/2001 | Encaminhado em 07/06/2001 | | FIN | Recebido em 08/06/2001 | Encaminhado em 02/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 02/10/2001 | Encaminhado em 31/10/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 01/11/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 22/09/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 615/2001 de 17/10/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/10/2001. Motivo: PROMULGADO |